Flashcard FC608786
Quem exerce a polícia judiciária militar e quais são as regras de delegação para instauração de inquérito policial militar?
Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)
UFMT · 2021
Quem exerce a polícia judiciária militar e quais são as regras de delegação para instauração de inquérito policial militar?
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Resposta
A polícia judiciária militar é exercida pelos comandantes de forças e unidades conforme suas respectivas jurisdições, e as atribuições podem ser delegadas a oficiais da ativa por tempo limitado, com regras específicas para a instauração de inquérito policial militar.• Exercício: é atribuído aos comandantes de forças e unidades segundo suas jurisdições.
• Delegação temporal: pode ocorrer a oficiais da ativa, mas apenas para fins especificados e por tempo limitado.
• Inquérito: para instauração deve recair em oficial de posto superior ao do indiciado, inclusive se este for da reserva ou reformado.
• Mesma patente: se não for possível designar superior, pode ser oficial do mesmo posto mais antigo, mas a antiguidade não prevalece quando o indiciado é da reserva ou reformado.
Veja como foi cobrado:
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