Flashcard FC608810
Quando o exercício da polícia judiciária militar pode ser delegado a oficial de qualquer posto?
Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)
CCMPM · 2005
Quando o exercício da polícia judiciária militar pode ser delegado a oficial de qualquer posto?
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Resposta
O exercício da polícia judiciária militar pode ser delegado a oficial de qualquer posto quando o agente investigado for soldado, cabo, sargento ou civil, mediante delegação formal, por tempo certo e para fim específico.• Delegação: deve ser formal, por tempo certo e para fim específico.
• Aplicação: aplica-se quando o investigado for soldado, cabo, sargento ou civil, permitindo oficial de qualquer posto encarregar-se do procedimento.
Veja como foi cobrado:
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