Flashcard FC608817
Qual a finalidade principal do inquérito policial militar?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
UNEB · 2025
Qual a finalidade principal do inquérito policial militar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Investigar crimes militares e reunir elementos que permitam a propositura da ação penal.• Apuração sumária: forma a base fática e probatória necessária ao Ministério Público Militar para subsidiar a denúncia e eventual ação penal.
• Atos probatórios: identifica fatos, esclarece autoria e colhe depoimentos, exames e outras provas organizando relatório que subsidia a decisão sobre a denúncia.
• Limitação: não aplica sanções, destinando-se apenas a fornecer o material probatório para o oferecimento da peça acusatória e para eventual processamento em juízo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604155
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em