Flashcard FC608822
Quem pode requisitar a instauração do inquérito policial militar?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
UFMT · 2025
Quem pode requisitar a instauração do inquérito policial militar?
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Resposta
Não é atribuição do Juiz-Auditor requisitar a instauração do inquérito policial militar, pois essa é atividade investigatória que cabe ao Ministério Público Militar e às autoridades de polícia judiciária.
• Ministério Público Militar: tem competência para requisitar a instauração do IPM em razão de sua função na persecução penal.
• Autoridades de polícia judiciária: exercem funções investigatórias e podem instaurar ou requisitar o IPM.
• Juiz-Auditor: atua com função jurisdicional, devendo fiscalizar a legalidade da investigação e manter imparcialidade, não impulsioná‑la.
Veja como foi cobrado:
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