Flashcard FC608846
O arquivamento de inquérito impede novo inquérito quando surgem novas provas?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
UNEB · 2023
O arquivamento de inquérito impede novo inquérito quando surgem novas provas?
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Resposta
Não. O arquivamento não obsta a instauração de novo inquérito se surgirem novas provas em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa.
• Coisa julgada: impede a reabertura quando houver decisão definitiva sobre a matéria investigada.
• Extinção da punibilidade: impede a reabertura quando ocorrida a extinção da pretensão punitiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604184
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