Flashcard FC608849
Como o Código de Processo Penal Militar define o inquérito policial militar?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
UFMT · 2022
Como o Código de Processo Penal Militar define o inquérito policial militar?
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Resposta
O inquérito policial militar é a apuração sumária do fato e da autoria, tem caráter de instrução provisória e visa ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.
• Apuração sumária: investigação preliminar e sucinta destinada a verificar a ocorrência do fato e sua adequação ao tipo penal militar.
• Autoria: busca de elementos que indiquem quem praticou o delito, distinguindo materialidade e responsável.
• Instrução provisória: medida preparatória e temporária para reunir provas iniciais, não substituindo o processo judicial.
• Ação penal: permite ao Ministério Público Militar oferecer denúncia quando cabível.
Veja como foi cobrado:
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