Flashcard FC608873
Qual o prazo e as condições para a detenção do indiciado pelo encarregado do IPM, independentemente de flagrante?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
CCMPM · 2021
Qual o prazo e as condições para a detenção do indiciado pelo encarregado do IPM, independentemente de flagrante?
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Resposta
O encarregado do IPM pode deter o indiciado por até 30 dias, comunicando imediatamente à autoridade judiciária competente, apenas nos casos de crime propriamente militar.• Prazo inicial: detenção por até 30 dias durante as investigações policiais.
• Prorrogação: possível por mais 20 dias mediante pedido fundamentado e autorização do comandante competente por via hierárquica.
• Comunicação: deve haver comunicação imediata à autoridade judiciária competente.
• Incidência: aplica-se apenas aos crimes propriamente militares.
Veja como foi cobrado:
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