Qual tribunal não pode, por decisão, determinar o início do inquérito policial militar?

Resposta

O Supremo Tribunal Federal não pode determinar, por decisão, o início do inquérito policial militar; essa atribuição, quando houver decisão judicial determinando a abertura, vincula-se à esfera da Justiça Militar.

Superior Tribunal Militar: órgão competente para determinar a abertura do inquérito militar nos casos previstos.