Flashcard FC608947
A autoridade militar pode mandar arquivar autos de inquérito policial militar?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
CETRO · 2012
A autoridade militar pode mandar arquivar autos de inquérito policial militar?
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Resposta
Não, a autoridade militar não pode mandar arquivar autos de inquérito policial militar.• Encaminhamento ao Ministério Público: os autos devem ser remetidos ao Ministério Público para que este avalie as provas e decida sobre a propositura da ação penal ou o requerimento de arquivamento.
• Independência do Parquet: a regra busca proteger a independência do Ministério Público na titularidade da ação penal.
• Controle externo: assegura controle externo sobre a decisão de não prosseguir, preservando o interesse público e a legalidade na persecução penal.
• Controle judicial: se o Ministério Público requerer arquivamento, tal medida pode ser submetida ao controle judicial quando cabível.
Veja como foi cobrado:
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