Flashcard FC608948
Como se instaura legitimamente o Inquérito Policial Militar?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
CETRO · 2012
Como se instaura legitimamente o Inquérito Policial Militar?
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Resposta
O Inquérito Policial Militar instaura-se por portaria e pode ser requerido pelo Ministério Público.• Portaria: o IPM é iniciado mediante portaria, isto é, por ato administrativo formal da autoridade competente, que formaliza a abertura da investigação e determina providências iniciais.
• Ministério Público: o Ministério Público pode requerer a instauração do IPM, exercendo sua função de promover a ação penal e fiscalizar a aplicação da lei no âmbito da justiça militar.
Veja como foi cobrado:
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