Flashcard FC608977
Qual princípio impede que a autoridade mande arquivar o inquérito e que o Ministério Público Militar desista da ação penal?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
Com. Exam. (STM) · 2005
Qual princípio impede que a autoridade mande arquivar o inquérito e que o Ministério Público Militar desista da ação penal?
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Resposta
O princípio da indisponibilidade significa que o titular do interesse público não pode dispor livremente do objeto da persecução penal.• Proibição de arquivamento: a autoridade encarregada do inquérito não pode mandar arquivar as peças investigatórias.
• Proibição de desistência: o Ministério Público Militar não pode desistir da ação penal.
• Finalidade: proteger o interesse público, garantindo continuidade e uniformidade da atuação estatal e preservando direitos da vítima e da sociedade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604315
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