Flashcard FC608984
O que é necessário para interceptação de dados telemáticos privados no IPM?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
CCMPM · 1999
O que é necessário para interceptação de dados telemáticos privados no IPM?
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Resposta
Depende de decisão judicial que autorize a quebra do sigilo das comunicações, com fundamento na Constituição e em lei específica.• Decisão judicial: autorização expressa do juiz para a interceptação dos dados privados transmitidos por telemática.
• Amparo legal: exigência de previsão em lei específica para a medida.
• Motivação e limites: despacho judicial motivado com limites temporais e materiais claros.
• Necessidade e proporcionalidade: observância dos princípios da necessidade e da proporcionalidade na investigação.
Veja como foi cobrado:
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