Flashcard FC608986
Quando é admitida a detenção preventiva determinada pela autoridade do inquérito policial militar na vigência da Constituição de 1988?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
CCMPM · 1999
Quando é admitida a detenção preventiva determinada pela autoridade do inquérito policial militar na vigência da Constituição de 1988?
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Resposta
É acolhida quando o indiciado responde por crime essencialmente militar, pelo prazo de até 30 dias, com comunicação imediata à autoridade judiciária militar e ao Ministério Público Militar.• Crime essencialmente militar: hipótese acolhida em razão da exceção constitucional que permite prisão sem ordem judicial para transgressão e crime propriamente militar.
• Prazo: o indiciado pode ficar detido até 30 dias.
• Comunicação: é obrigatória comunicação imediata à autoridade judiciária militar e ao Ministério Público Militar, assegurando controle jurisdicional e atuação ministerial sobre a medida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604324
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