Flashcard FC609010
O que é ação penal adesiva no processo penal militar?
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
CCMPM · 2021
O que é ação penal adesiva no processo penal militar?
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Resposta
A ação penal adesiva no processo penal militar é a situação em que o ofendido participa da ação ao lado do Ministério Público, sendo admitido como assistente, embora não tenha proposto a ação penal.
• Atuação do assistente: acompanha atos processuais, requer diligências, produz e impugna provas e, nas hipóteses legais, interpõe recursos compatíveis com sua posição processual.
Veja como foi cobrado:
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