Flashcard FC609011
Qual a natureza da ação penal militar condenatória e qual é sua exceção constitucional?
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
CCMPM · 2021
Qual a natureza da ação penal militar condenatória e qual é sua exceção constitucional?
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Resposta
A ação penal militar condenatória é, em regra, pública, admitindo-se a ação privada subsidiária da pública quando houver inércia do órgão ministerial dentro do prazo legal.• Ação pública: regra geral promovida pelo Ministério Público Militar.
• Ação privada subsidiária: exceção constitucional que permite ao legitimado propor a ação perante a inércia do órgão ministerial dentro do prazo legal.
Veja como foi cobrado:
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