Flashcard FC609015
Quem promove a ação penal militar, quem pode provocar o Ministério Público e como devem ser apresentadas as informações?
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
Fundação La Salle · 2019
Quem promove a ação penal militar, quem pode provocar o Ministério Público e como devem ser apresentadas as informações?
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Resposta
A ação penal militar é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.• Representação: Qualquer pessoa pode provocar o Ministério Público, dando informações sobre fato que constitua crime militar e indicando elementos de convicção conforme o Art. 33 do CPPM.
• Informações escritas: Devem estar devidamente autenticadas conforme o §1º do Art. 33 do CPPM.
• Informações verbais: São tomadas por termo perante o juiz, a pedido e na presença do Ministério Público conforme o §1º do Art. 33 do CPPM.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604353
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