Flashcard FC609034
O que deve conter a denúncia?
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
UEG · 2013
O que deve conter a denúncia?
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Resposta
A denúncia deve conter a exposição clara e circunstanciada do fato criminoso e a classificação do crime.• Exposição do fato criminoso: narração clara e circunstanciada dos elementos factuais, indicando quem praticou, quando, onde, como e demais circunstâncias relevantes que individualizam a conduta, sem necessidade de antecipar prova, mas permitindo identificar o núcleo do ocorrido e orientar a defesa.
• Classificação do crime: indicação da tipificação penal que o Ministério Público atribui ao fato, para delimitar o objeto da ação penal e esclarecer ao juiz qual norma se pretende aplicar.
Veja como foi cobrado:
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