Flashcard FC609035
Qual exigência processual para a instauração da ação penal no crime de empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra?
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
CCMPM · 2013
Qual exigência processual para a instauração da ação penal no crime de empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra?
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Resposta
A instauração da ação penal exige representação governamental dirigida ao Procurador-Geral de Justiça Militar, constituindo condição de procedibilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604373
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