Flashcard FC609043
Qual o prazo para o Ministério Público suprir os requisitos da denúncia quando o juiz determinar o ajuste?
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
Com. Exam. (STM) · 2005
Qual o prazo para o Ministério Público suprir os requisitos da denúncia quando o juiz determinar o ajuste?
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Resposta
O prazo é de três dias.• Início da contagem: começa a partir da data do recebimento dos autos pelo órgão ministerial.
• Limitação: destina-se apenas a suprir requisitos faltantes, não permite ampliar a denúncia nem incluir novos fatos.
• Consequência: se o Ministério Público não cumprir, o juiz poderá rejeitar a denúncia por vício formal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604381
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