Flashcard FC609044
A partir de quando o Ministério Público não pode desistir da ação penal militar?
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
CCMPM · 2005
A partir de quando o Ministério Público não pode desistir da ação penal militar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Ministério Público não pode desistir da ação penal militar a partir da apresentação da denúncia.• Princípio da indisponibilidade: vincula o Ministério Público ao dever de prosseguir na persecução, protegendo o interesse público e garantindo estabilidade processual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604382
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em