Flashcard FC609045
Qual requisito essencial da denúncia assegura a indicação precisa da descrição jurídica da conduta?
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
CCMPM · 2005
Qual requisito essencial da denúncia assegura a indicação precisa da descrição jurídica da conduta?
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Resposta
A classificação do crime é requisito essencial da denúncia, pois indica a descrição jurídica da conduta imputada ao acusado.Sem essa indicação clara fica comprometida a ampla defesa e o contraditório, além de prejudicar a aferição da competência, a adoção de medidas processuais adequadas, o cálculo de prazos prescricionais ou de penas em tese, e a verificação, pelo juiz, dos pressupostos de recebimento, não obstante a possibilidade de requalificação no curso do processo.
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