FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC609046

Em que hipótese a denúncia será rejeitada sem impedir o prosseguimento da ação penal?

Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)

CCMPM · 2005

De acordo com o assunto Direito Processual Penal Militar: Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM), responda:

Em que hipótese a denúncia será rejeitada sem impedir o prosseguimento da ação penal?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

A denúncia será rejeitada por ilegitimidade do acusador.



Trata-se de irregularidade formal que não implica, em regra, extinção da pretensão punitiva, e a ação poderá ser deduzida depois pelo acusador legítimo, como o órgão ministerial competente.






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604384

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo