Flashcard FC609046
Em que hipótese a denúncia será rejeitada sem impedir o prosseguimento da ação penal?
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
CCMPM · 2005
Em que hipótese a denúncia será rejeitada sem impedir o prosseguimento da ação penal?
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Resposta
A denúncia será rejeitada por ilegitimidade do acusador.
Trata-se de irregularidade formal que não implica, em regra, extinção da pretensão punitiva, e a ação poderá ser deduzida depois pelo acusador legítimo, como o órgão ministerial competente.
Veja como foi cobrado:
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