Flashcard FC609047
A denúncia pode ser oferecida enquanto o militar estável estiver agregado por deserção?
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
CCMPM · 2005
A denúncia pode ser oferecida enquanto o militar estável estiver agregado por deserção?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, enquanto o militar estável permanecer agregado a denúncia não pode ser oferecida, por faltar condição de procedibilidade.• Condição de procedibilidade: exige-se a reversão ao serviço ativo ou a captura/apresentação do desertor para iniciar a persecução penal contra o militar estável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604385
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em