Flashcard FC609050
O que significa o postulado jurídico "nec delicta maneant impunita"?
Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
CCMPM · 1999
O que significa o postulado jurídico "nec delicta maneant impunita"?
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Resposta
Significa o princípio da indivisibilidade da ação penal, segundo o qual a propositura contra um dos autores obriga ao processo de todos.• Fundamento normativo: encontra-se no Art. 48 do CPP, que dispõe que a queixa contra qualquer dos autores obrigará ao processo de todos e prevê que o Ministério Público vele pela indivisibilidade.
• Finalidade: assegurar coerência e economia processual, evitar decisões contraditórias e proteger a eficácia da persecução quando a vítima opta pela via privada de responsabilização.
Veja como foi cobrado:
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