Flashcard FC609058
Quem é competente para decidir sobre o recebimento da denúncia no processo penal militar?
Do Processo Penal Militar em Geral (arts. 34 e 35 do CPPM)
Com. Exam. (MPE PB) · 2010
Quem é competente para decidir sobre o recebimento da denúncia no processo penal militar?
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Resposta
O juiz auditor é competente para decidir sobre o recebimento da denúncia.• Conselho de Justiça: só se forma após o recebimento, não podendo decidir sobre essa etapa inicial de admissibilidade da peça acusatória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604396
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