Flashcard FC609061
Com que ato o processo penal militar se efetiva?
Do Processo Penal Militar em Geral (arts. 34 e 35 do CPPM)
Com. Exam. (STM) · 2005
Com que ato o processo penal militar se efetiva?
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Resposta
O processo penal militar efetiva-se com a citação do acusado.• Integração do acusado: A partir da citação o acusado passa a integrar formalmente a relação processual e fica sujeito a ônus e deveres processuais, à contagem de prazos e à prática de atos defensivos.
• Consolidação processual: A citação é o momento em que a relação jurídica processual se consolida e produz efeitos processuais plenos para produção de prova e contagem de prazos recursais.
• Revelia: Pode ser decretada revelia se houver ausência injustificada após a citação.
Veja como foi cobrado:
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