Flashcard FC609072
Qual o recurso cabível contra o indeferimento do pedido de assistência na ação penal militar?
Dos Sujeitos do Processo Militar (arts. 36 a 76 do CPPM)
CCMPM · 2021
Qual o recurso cabível contra o indeferimento do pedido de assistência na ação penal militar?
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Resposta
Cabe recurso inominado à instância superior revisora quando o pedido de assistência na ação penal militar é indeferido.• Processamento: será processado em autos apartados.
• Efeito: não terá efeito suspensivo.
• Consequência: se provido, o assistente será admitido no estado em que o processo se encontrar, sem retroagir para atos já encerrados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604410
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