Flashcard FC609092
Cabe recurso contra o despacho do relator que decide sobre a admissão do assistente em processo originário do STM?
Dos Sujeitos do Processo Militar (arts. 36 a 76 do CPPM)
Com. Exam. (STM) · 2005
Cabe recurso contra o despacho do relator que decide sobre a admissão do assistente em processo originário do STM?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não caberá qualquer recurso contra o despacho do relator que decide sobre a admissão do assistente.
Após ouvir o Procurador-Geral, o relator admite ou não o assistente em despacho irrecorrível, não havendo mecanismo recursal para impugná-lo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604430
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em