Flashcard FC609094
Que atribuições pode exercer o assistente de acusação no Processo Penal Militar?
Dos Sujeitos do Processo Militar (arts. 36 a 76 do CPPM)
CCMPM · 2005
Que atribuições pode exercer o assistente de acusação no Processo Penal Militar?
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Resposta
O assistente de acusação pode arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público e participar do debate oral no julgamento.
• Arrazoar recursos: Arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público.
• Debate oral: Participar do debate oral no julgamento, integrando a sustentação da acusação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604432
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