Flashcard FC609117
Quando se aplica o foro supletivo ou subsidiário?
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
CCMPM · 2021
Quando se aplica o foro supletivo ou subsidiário?
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Resposta
Aplica-se o foro supletivo ou subsidiário quando não se sabe onde a infração foi consumada, fixando-se a competência pelo domicílio ou residência do acusado.Trata-se de norma de caráter supletivo para preencher a lacuna deixada pela impossibilidade de identificar o local do crime, evitando nulidade por falta de competência territorial e assegurando a continuidade da persecução penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604455
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