Flashcard FC609119
A ampliação do rol dos crimes militares revogou delitos já previstos no Código Penal Militar?
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
CCMPM · 2021
A ampliação do rol dos crimes militares revogou delitos já previstos no Código Penal Militar?
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Resposta
Não; a ampliação do rol dos crimes militares não revogou ou derrogou delitos já previstos no Código Penal Militar.Isso decorre do princípio da especialidade: o direito penal militar tem natureza especial em relação ao direito penal comum, de modo que a inclusão de novas hipóteses militares complementa o regime especial sem revogar, por via tácita, os tipos penais já existentes no CPM.
Na prática, a alteração legislativa aumentou a competência da Justiça Militar para certos fatos, sem alterar os tipos penais originários do CPM.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604457
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