Flashcard FC609147
Como se fixa a competência entre auditorias situadas em sedes diferentes?
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
CCMPM · 2013
Como se fixa a competência entre auditorias situadas em sedes diferentes?
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Resposta
A competência é fixada pelo lugar da infração, quando este for determinado.• Lugar da infração: quando as sedes forem diferentes, a competência é definida pelo local onde o fato ocorreu, conforme o parágrafo único do art. 92.
• Tentativa: considera-se competente o lugar do último ato de execução, conforme o art. 88.
• Exceções legais: mantêm-se as hipóteses em que a lei desloca a competência..
Veja como foi cobrado:
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