Flashcard FC609148
Como é composta a Justiça Militar Estadual em primeiro grau e qual competência singular cabe ao juiz do juízo militar?
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
CETRO · 2012
Como é composta a Justiça Militar Estadual em primeiro grau e qual competência singular cabe ao juiz do juízo militar?
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Resposta
A Justiça Militar Estadual em primeiro grau é formada por juízes de direito do juízo militar e por Conselhos de Justiça, e o juiz de direito do juízo militar tem competência para processar e julgar, singularmente, crimes militares cometidos contra civis e ações judiciais contra atos disciplinares militares.• Primeiro grau: constituída pelos juízes de direito do juízo militar e pelos Conselhos de Justiça permanente e especial.
• Competência singular: competência do juiz de direito do juízo militar para processar e julgar, singularmente, crimes militares contra civis e ações contra atos disciplinares militares.
Veja como foi cobrado:
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