Flashcard FC609153
Quem processa e julga, singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares militares?
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
Com. Exam. (MPE PB) · 2010
Quem processa e julga, singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares militares?
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Resposta
As ações judiciais contra atos disciplinares militares são processadas e julgadas singularmente pelos juízes de direito do juízo militar.Singularmente: julgamento monocrático, pelo juiz de direito em primeiro grau.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604491
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