Flashcard FC609163
Como se firma a competência quando o crime é permanente e ocorre em mais de uma circunscrição militar?
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
Com. Exam. (STM) · 2005
Como se firma a competência quando o crime é permanente e ocorre em mais de uma circunscrição militar?
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Resposta
A competência se firma pela prevenção.• Prevenção: quando dois ou mais juízes igualmente competentes concorrem, aquele que primeiro praticar qualquer ato do processo ou medida relativa torna-se prevento.
• Art. 95, inciso c: prevê prevenção para infrações continuadas ou permanentes praticadas em território de duas ou mais jurisdições.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604501
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