Flashcard FC609164
Quando o foro militar é competente?
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
CCMPM · 2005
Quando o foro militar é competente?
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Resposta
O foro militar é competente nos crimes contra as instituições militares, quaisquer que sejam os agentes.• Art. 82: dispõe que o foro militar é especial e, em tempo de paz, abrange, nos crimes definidos em lei contra as instituições militares, quaisquer que sejam os agentes.
• Alcance: o §1º estende a competência a militares da reserva, reformados e a civis quando o delito atingir as instituições militares.
• Exceção: crimes dolosos contra a vida praticados contra civil são remetidos à justiça comum.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604502
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