Flashcard FC609165
Onde se fixa a competência se o crime for iniciado no Brasil e consumado no exterior?
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
CCMPM · 2005
Onde se fixa a competência se o crime for iniciado no Brasil e consumado no exterior?
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Resposta
A competência será pelo local do último ato de execução quando o crime for iniciado no Brasil e consumado no exterior.Esses são os chamados crimes à distância, em que a conduta e o resultado se dão em espaços diversos, e considera-se o ponto final da execução como o locus delicti processual.
Busca-se assim maior relação entre o juízo e os elementos de prova ligados ao momento final do delito, facilitando diligências e evitando conflitos de foro.
Fundamento legal: art. 92 do CPPM.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604503
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