Flashcard FC609167
Quais são as formas de tutela jurisdicional na jurisdição militar?
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
CCMPM · 1999
Quais são as formas de tutela jurisdicional na jurisdição militar?
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Resposta
As formas são tutela de conhecimento, tutela cautelar e tutela de execução.• Tutela de conhecimento: é a fase em que o juízo forma seu convencimento sobre o direito alegado, analisando fatos e provas para proferir sentença de mérito.
• Tutela cautelar: tem caráter preventivo ou preservador, destinada a resguardar a utilidade e a eficácia do processo e do resultado final, podendo ser concedida antes ou durante o processo para evitar dano irreparável.
• Tutela de execução: é a etapa destinada a efetivar o provimento jurisdicional já decidido, convertendo o título judicial em medidas concretas para que o direito reconhecido seja cumprido.
Veja como foi cobrado:
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