Flashcard FC609168
Qual a solução quando o juízo de primeiro grau admite trâmite de causa de competência originária da instância ad quem?
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
CCMPM · 1999
Qual a solução quando o juízo de primeiro grau admite trâmite de causa de competência originária da instância ad quem?
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Resposta
Aplica-se a avocatória, com o Superior Tribunal Militar declarando a incompetência do juízo inferior, retirando os autos e passando a processá‑los.• Avocatória: mecanismo pelo qual o STM restabelece sua competência quando invadida por juiz hierarquicamente inferior, reconstituindo a órbita jurisdicional e preservando a regularidade da atuação jurisdicional.
Veja como foi cobrado:
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