Flashcard FC609169
Qual a autoridade competente para a apuração e qual o juízo competente para o processo e julgamento?
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
CCMPM · 1999
Qual a autoridade competente para a apuração e qual o juízo competente para o processo e julgamento?
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Resposta
A apuração será feita pela autoridade de polícia judiciária militar que primeiro tiver ciência do fato e instaurar o respectivo IPM, sendo competente para o processo e julgamento a Auditoria preventa por distribuição, regulando-se a convocação do Conselho Permanente de Justiça pela origem do inquérito.• Autoridade de polícia: será a autoridade de polícia judiciária militar que primeiro tiver ciência do fato e instaurar o respectivo IPM, aplicando-se o princípio da prevenção.
• Juízo competente: será a Auditoria preventa por prevenção, com distribuição entre as Auditorias por sistema de distribuição, e a convocação do Conselho Permanente de Justiça regula-se pela origem do inquérito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604507
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