Flashcard FC609180
Onde deve ser instruído o incidente de exceptio veritatis e onde será julgado o mérito se o ofendido tiver prerrogativa de foro?
Das Questões Prejudiciais e dos Incidentes (arts. 122 a 169 do CPPM)
CCMPM · 2021
Onde deve ser instruído o incidente de exceptio veritatis e onde será julgado o mérito se o ofendido tiver prerrogativa de foro?
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Resposta
O incidente deve ser instruído no juízo de origem e, após admitido, os autos são remetidos à instância superior para julgamento do mérito.• Juízo de origem: competência para processar e instruir o incidente, realizando a admissibilidade e a produção de provas para verificação dos fatos alegados.
• Instância superior: competência para apreciar o mérito e decidir se a verdade da imputação afasta a responsabilidade criminal quando o ofendido tem prerrogativa de foro.
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