Flashcard FC609182
Onde devem ser apreciadas as questões prejudiciais devolutivas absolutas?
Das Questões Prejudiciais e dos Incidentes (arts. 122 a 169 do CPPM)
CCMPM · 2021
Onde devem ser apreciadas as questões prejudiciais devolutivas absolutas?
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Resposta
As questões prejudiciais devolutivas absolutas devem ser apreciadas pelo juízo extrapenal, impondo a suspensão do processo penal até que o juízo competente profira decisão definitiva sobre a questão prejudicial.
• Prova urgente: o juiz penal pode colher provas urgentes que não dependam da solução da questão prejudicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604520
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