Flashcard FC609187
A exceção de incompetência pode ser arguida oralmente?
Das Questões Prejudiciais e dos Incidentes (arts. 122 a 169 do CPPM)
CCMPM · 2013
A exceção de incompetência pode ser arguida oralmente?
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Resposta
Sim, a exceção de incompetência pode ser arguida oralmente.• Arguição: pode ser feita oralmente ou por escrito, sendo admitida a apresentação verbal imediata nos autos.
• Registro: a arguição verbal deve ser imediatamente formalizada nos autos por meio de termo.
• Preclusão: a apresentação imediata, logo após a qualificação do acusado, impede preclusão e garante o conhecimento da matéria antes do prosseguimento do feito.
Veja como foi cobrado:
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