Flashcard FC609188
O exame de insanidade mental determinado pelo encarregado durante o inquérito pode servir de base para qual incidente processual?
Das Questões Prejudiciais e dos Incidentes (arts. 122 a 169 do CPPM)
CCMPM · 2013
O exame de insanidade mental determinado pelo encarregado durante o inquérito pode servir de base para qual incidente processual?
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Resposta
O exame de insanidade mental determinado na fase do inquérito pelo encarregado pode servir de base para instaurar o incidente de insanidade mental.Esse exame técnico avalia aspectos psicológicos e psiquiátricos relevantes para a imputabilidade, fornecendo elemento pericial antecipado que subsidiará a decisão judicial sobre a existência de doença ou deficiência mental.
A previsão legal expressa encontra-se no artigo 156, §2º, do Código de Processo Penal Militar, que autoriza a ordenação da perícia na fase policial militar por iniciativa do seu encarregado.
Veja como foi cobrado:
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