Flashcard FC609191
Qual o recurso cabível quando o juiz reconhece arguição de coisa julgada formulada pelo acusado?
Das Questões Prejudiciais e dos Incidentes (arts. 122 a 169 do CPPM)
Com. Exam. (STM) · 2005
Qual o recurso cabível quando o juiz reconhece arguição de coisa julgada formulada pelo acusado?
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Resposta
Haverá recurso de ofício ao Superior Tribunal Militar.• Iniciativa do juízo: o recurso é promovido pelo próprio juiz e não depende de impulso das partes.
• Destino: o recurso é dirigido ao Superior Tribunal Militar.
• Finalidade: submeter ao tribunal superior a decisão que extingue ou impede a continuidade da persecução penal por força de coisa julgada, garantindo o reexame obrigatório do ato.
Veja como foi cobrado:
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