Flashcard FC609192
Qual providência o juiz deve tomar diante de controvérsia prejudicial heterogênea, devolutiva e absoluta sobre a nacionalidade do acusado?
Das Questões Prejudiciais e dos Incidentes (arts. 122 a 169 do CPPM)
CCMPM · 1999
Qual providência o juiz deve tomar diante de controvérsia prejudicial heterogênea, devolutiva e absoluta sobre a nacionalidade do acusado?
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Resposta
O juiz deve determinar, ex officio ou a requerimento das partes, a remessa da controvérsia ao juízo não-penal e suspender o feito até o trânsito em julgado da questão.
• Heterogeneidade: pertence a ramo diverso do penal, exigindo remessa ao juízo não-penal competente.
• Devolutividade: compete ao juízo extrapenal decidir a matéria prejudicial.
• Absoluta: impõe a remessa obrigatória quando a questão é essencial ao julgamento do crime.
• Convicção ponderável: há fundamentação suficiente da relevância da questão para suspender o processo até decisão final.
Veja como foi cobrado:
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