Flashcard FC609209
Qual medida cautelar incide sobre bens adquiridos com produto de infração, inclusive quando transferidos a terceiros?
Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)
CCMPM · 2021
Qual medida cautelar incide sobre bens adquiridos com produto de infração, inclusive quando transferidos a terceiros?
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Resposta
Requerer ao Juízo do conhecimento o sequestro dos bens móveis e imóveis, inclusive os veículos já negociados com terceiros.• Sequestro: medida que alcança bens adquiridos com o produto da infração, mesmo se transferidos a terceiros, e que, concretizado, enseja inscrição, depósito e nomeação de depositário, preservando-se a posterior análise das alegações de terceiros interessados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604547
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