Flashcard FC609210
Quem pode determinar busca domiciliar e quais exceções dispensam ordem judicial?
Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)
CCMPM · 2021
Quem pode determinar busca domiciliar e quais exceções dispensam ordem judicial?
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Resposta
A busca domiciliar só pode ser determinada por juiz, no período diurno, salvo hipóteses que autorizam ingresso sem ordem judicial.• Flagrante: ingresso sem ordem judicial quando há flagrante delito.
• Desastre: ingresso sem ordem judicial em situação de desastre que exija atuação imediata.
• Prestar socorro: ingresso sem ordem judicial para socorrer pessoa em perigo.
• Consentimento expresso: ingresso com autorização voluntária e inequívoca do morador.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604548
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