Flashcard FC609211
A autoridade policial militar pode determinar a restituição de coisa apreendida no inquérito?
Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)
CCMPM · 2021
A autoridade policial militar pode determinar a restituição de coisa apreendida no inquérito?
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Resposta
Sim, a autoridade policial militar pode ordenar a restituição de coisa apreendida no inquérito quando presentes os requisitos legais.• Irrestituibilidade: a coisa não seja irrestituível.
• Interesse processual: a coisa não interesse mais ao processo.
• Dúvida sobre o direito: não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604549
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