Flashcard FC609225
Armas e munições das Forças Armadas podem ser apreendidas em busca quando houver posse indevida ou dúvida sobre a titularidade?
Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)
CCMPM · 2013
Armas e munições das Forças Armadas podem ser apreendidas em busca quando houver posse indevida ou dúvida sobre a titularidade?
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Resposta
Sim. Podem ser apreendidas quando estiverem em posse indevida ou quando for incerta a sua propriedade.• Posse indevida: apreensão autorizada quando as armas ou objetos estiverem na posse irregular de terceiros.
• Propriedade incerta: apreensão autorizada diante de dúvida sobre a titularidade do material militar.
Veja como foi cobrado:
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